Lei Complementar nº 213/2025 · Resolução CNSP nº 491/2026

Proteção mutualista, agora com regra clara.

Desde 2025, a proteção patrimonial mutualista tem lei própria e é supervisionada pela Susep. A Mil existe para proteger veículos, caminhões e máquinas de quem trabalha — com transparência sobre como o grupo funciona e quanto cada um contribui.

Proteção patrimonial mutualista não é seguro. A Susep não aprova nem recomenda os contratos de participação, e o valor das contribuições pode variar conforme os eventos ocorridos no grupo.

A lei

A Lei Complementar nº 213/2025 criou o primeiro marco legal do setor.

Sancionada em 15 de janeiro de 2025, a lei trouxe as associações de proteção — antes sem regra específica — para dentro do Sistema Nacional de Seguros Privados, ao lado das operações de seguro e resseguro, sob supervisão da Susep.

  1. Atividade reconhecida

    Cria a operação de proteção patrimonial mutualista: um grupo que divide entre si as perdas de seus participantes.

  2. Administradora obrigatória

    A gestão dos grupos passa a ser exclusiva de uma sociedade anônima autorizada a funcionar pela Susep, com objeto social exclusivo.

  3. Supervisão da Susep

    O CNSP regulamenta e a Susep fiscaliza, com taxa de fiscalização própria para o segmento mutualista.

  4. Regime sancionador

    Quem opera fora das regras fica sujeito a multas e à inabilitação de dirigentes — mais proteção para o associado.

Do cadastro à regularidade: os marcos

  1. LC nº 213 é sancionada e publicada no dia seguinte.

  2. Fim do cadastro das associações na Susep (Fase I). Mais de 2.200 concluíram no prazo.

  3. CNSP aprova a Resolução nº 491, com as normas gerais do setor (Fase II).

  4. Encerra a janela de análise prioritária dos pedidos de autorização de administradoras.

  5. Prazo para a associação apresentar contrato com administradora autorizada (Fase III).

Proteção mutualista é legal. Na Mil, é lei.

Cadastro na Susep

Só pode operar quem se cadastrou no prazo.

A lei deu às associações que já existiam até 15 de julho de 2025 para se cadastrar na Susep, informar seus dirigentes, adequar o estatuto e assinar o Termo de Adequação. Quem não fez isso deve encerrar as atividades.

  • Em regularização

    Associações que concluíram o cadastro e podem seguir operando enquanto contratam uma administradora autorizada. É a situação atual da Mil.

  • Regular

    Concedido após a associação registrar na Susep o contrato com uma administradora autorizada.

  • Irregular

    Associações não cadastradas. Devem cessar as atividades e estão sujeitas a sanções.

Regulação do setor

Cada parte tem um papel definido pela Resolução CNSP nº 491/2026.

Publicada em maio de 2026, a resolução separa quem representa o grupo de quem administra o dinheiro dele, e exige reservas, capital e auditoria — regras próximas às do mercado de seguros.

  1. Você

    Participante

    Adere ao grupo, contribui todo mês e tem direito à proteção do seu bem.

  2. Mil

    Associação

    Representa os interesses do grupo, forma e promove os grupos e dá apoio operacional.

  3. S.A. autorizada

    Administradora

    Única responsável pela gestão operacional e financeira dos grupos, perante a Susep e os participantes.

  4. Órgão público

    Susep

    Autoriza administradoras, fiscaliza e pode suspender adesões ou encerrar grupos.

O que muda na prática para o associado

  • Reservas e capital mínimo

    Provisões técnicas, ativos garantidores, capital mínimo e plano de solvência garantem que o grupo consiga pagar os eventos.

  • Contribuição de estabilização

    Uma parcela mensal ajuda a suavizar as oscilações do rateio entre os meses.

  • Auditoria independente

    As contas dos grupos passam por auditoria, e a Susep pode exigir auditoria operacional específica.

  • Transparência na oferta

    Toda comunicação deve deixar claro que não é seguro e que as contribuições podem variar.

  • Foco em veículos terrestres

    A operação cobre danos a veículos de vias terrestres, a responsabilidade decorrente deles e assistências ligadas.

  • Grupos tecnicamente viáveis

    O tamanho de cada grupo é definido por critério técnico, com justificativa da administradora.

Na Mil, o i é você.

  • Na Mil, o M é de muitos protegendo cada um.
  • Na Mil, o i é você, conectado ao grupo pelo app.
  • Na Mil, o L é legal: regulada pela LC 213/2025 e pela Res. CNSP 491/2026.

A Mil Proteção Mutualista reúne pessoas e empresas que dependem do próprio veículo para trabalhar. Juntos, formamos grupos em que cada participante contribui para proteger o bem de todos.

Somos uma associação tecnológica: adesão digital, acompanhamento do grupo pelo app e prestação de contas aberta — dentro das regras da LC nº 213/2025 e da Resolução CNSP nº 491/2026.

  • Veículos
  • Caminhões
  • Linha amarela

Quero me associar

Deixe seu contato e a Mil explica como funciona o grupo antes de qualquer adesão.

Proteção patrimonial mutualista não é seguro. Leia o regulamento do grupo antes de aderir.

Dúvidas frequentes

Perguntas que todo associado faz

Proteção mutualista é a mesma coisa que seguro?

Não. No seguro, a seguradora assume o risco em troca de um prêmio definido no contrato. Na proteção mutualista, os próprios participantes do grupo dividem entre si as perdas que acontecem, por isso a contribuição mensal pode variar. A lei exige que isso fique claro em toda comunicação: proteção patrimonial mutualista não é seguro, e a Susep não aprova nem recomenda os contratos de participação.

Como é calculada a minha contribuição mensal?

Os custos do grupo no período — reparos, indenizações, assistências e despesas de administração — são rateados entre os participantes, de acordo com as regras do regulamento e o bem de cada um. Além do rateio, existe a contribuição de estabilização, prevista na Resolução CNSP nº 491/2026, que forma uma reserva para suavizar as oscilações entre um mês e outro.

A Mil é legalizada?

Sim. A Mil concluiu o cadastro na Susep em 10/07/2025, dentro do prazo da Lei Complementar nº 213/2025, e consta como "Em regularização junto à Susep" (CNPJ 54.825.811/0001-50). Só as associações cadastradas no prazo podem continuar operando. Você mesmo pode confirmar nos links de consulta da Susep nesta página.

O que significa estar "em regularização"?

É a situação de todas as associações que fizeram o cadastro dentro do prazo. Elas seguem operando enquanto a Susep autoriza as administradoras. O status "regular" só será concedido depois que a associação registrar o contrato com uma administradora autorizada — o que deve ocorrer até 07/05/2028. Hoje nenhuma associação do país tem ainda o status "regular".

O que é a administradora e por que ela importa?

É uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pela Susep, com objeto exclusivo de gerir as operações de proteção mutualista. Ela passa a ser a responsável pela gestão operacional e financeira dos grupos, inclusive perante a Susep e os participantes. Na prática, separa quem representa o associado (a associação) de quem cuida do dinheiro do grupo (a administradora).

O dinheiro do grupo fica protegido?

A nova regulação exige que a administradora mantenha provisões técnicas, ativos garantidores, capital mínimo e plano de regularização de solvência, com auditoria independente. A Susep fiscaliza e pode suspender novas adesões, exigir auditoria específica, transferir a administração ou encerrar um grupo se houver problema.

O que a Mil protege?

Carros, motos, caminhões e máquinas de linha amarela, contra os eventos previstos no regulamento de cada grupo — como colisão, roubo, furto e danos a terceiros — além das assistências vinculadas. As coberturas exatas, carências e limites estão no regulamento: [LINK DO REGULAMENTO].

Quanto tempo leva para eu entrar no grupo?

Depois que você formaliza o pedido de ingresso, a Resolução CNSP nº 491/2026 dá no máximo 10 dias para a confirmação da adesão ou para uma negativa com justificativa. A Mil faz a adesão de forma digital, com vistoria do bem quando necessária.

Posso sair do grupo quando quiser?

Sim. A participação é voluntária. As regras de desligamento — aviso prévio, contribuições do período em aberto e eventos já ocorridos — estão descritas no regulamento do grupo, que você recebe antes de aderir.

O que acontece com as associações que não se cadastraram?

Estão irregulares, devem encerrar as atividades imediatamente e ficam sujeitas a sanções administrativas e judiciais. Quem participa de uma associação nessa situação corre o risco de ficar sem proteção. Antes de aderir a qualquer associação, consulte a situação dela na Susep.

Onde posso reclamar se tiver um problema?

Primeiro, fale com a Mil pelo atendimento ou pela ouvidoria: [CANAL DE OUVIDORIA]. Se o problema não for resolvido, a Susep recebe reclamações e denúncias pelos seus canais oficiais, e você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.