Proteção mutualista, agora com regra clara.
Desde 2025, a proteção patrimonial mutualista tem lei própria e é supervisionada pela Susep. A Mil existe para proteger veículos, caminhões e máquinas de quem trabalha — com transparência sobre como o grupo funciona e quanto cada um contribui.
Proteção patrimonial mutualista não é seguro. A Susep não aprova nem recomenda os contratos de participação, e o valor das contribuições pode variar conforme os eventos ocorridos no grupo.
A lei
A Lei Complementar nº 213/2025 criou o primeiro marco legal do setor.
Sancionada em 15 de janeiro de 2025, a lei trouxe as associações de proteção — antes sem regra específica — para dentro do Sistema Nacional de Seguros Privados, ao lado das operações de seguro e resseguro, sob supervisão da Susep.
Atividade reconhecida
Cria a operação de proteção patrimonial mutualista: um grupo que divide entre si as perdas de seus participantes.
Administradora obrigatória
A gestão dos grupos passa a ser exclusiva de uma sociedade anônima autorizada a funcionar pela Susep, com objeto social exclusivo.
Supervisão da Susep
O CNSP regulamenta e a Susep fiscaliza, com taxa de fiscalização própria para o segmento mutualista.
Regime sancionador
Quem opera fora das regras fica sujeito a multas e à inabilitação de dirigentes — mais proteção para o associado.
Do cadastro à regularidade: os marcos
LC nº 213 é sancionada e publicada no dia seguinte.
Fim do cadastro das associações na Susep (Fase I). Mais de 2.200 concluíram no prazo.
CNSP aprova a Resolução nº 491, com as normas gerais do setor (Fase II).
Encerra a janela de análise prioritária dos pedidos de autorização de administradoras.
Prazo para a associação apresentar contrato com administradora autorizada (Fase III).
Proteção mutualista é legal. Na Mil, é lei.
Cadastro na Susep
Só pode operar quem se cadastrou no prazo.
A lei deu às associações que já existiam até 15 de julho de 2025 para se cadastrar na Susep, informar seus dirigentes, adequar o estatuto e assinar o Termo de Adequação. Quem não fez isso deve encerrar as atividades.
- Em regularização
Associações que concluíram o cadastro e podem seguir operando enquanto contratam uma administradora autorizada. É a situação atual da Mil.
- Regular
Concedido após a associação registrar na Susep o contrato com uma administradora autorizada.
- Irregular
Associações não cadastradas. Devem cessar as atividades e estão sujeitas a sanções.
Regulação do setor
Cada parte tem um papel definido pela Resolução CNSP nº 491/2026.
Publicada em maio de 2026, a resolução separa quem representa o grupo de quem administra o dinheiro dele, e exige reservas, capital e auditoria — regras próximas às do mercado de seguros.
Você
Participante
Adere ao grupo, contribui todo mês e tem direito à proteção do seu bem.
Mil
Associação
Representa os interesses do grupo, forma e promove os grupos e dá apoio operacional.
S.A. autorizada
Administradora
Única responsável pela gestão operacional e financeira dos grupos, perante a Susep e os participantes.
Órgão público
Susep
Autoriza administradoras, fiscaliza e pode suspender adesões ou encerrar grupos.
O que muda na prática para o associado
Reservas e capital mínimo
Provisões técnicas, ativos garantidores, capital mínimo e plano de solvência garantem que o grupo consiga pagar os eventos.
Contribuição de estabilização
Uma parcela mensal ajuda a suavizar as oscilações do rateio entre os meses.
Auditoria independente
As contas dos grupos passam por auditoria, e a Susep pode exigir auditoria operacional específica.
Transparência na oferta
Toda comunicação deve deixar claro que não é seguro e que as contribuições podem variar.
Foco em veículos terrestres
A operação cobre danos a veículos de vias terrestres, a responsabilidade decorrente deles e assistências ligadas.
Grupos tecnicamente viáveis
O tamanho de cada grupo é definido por critério técnico, com justificativa da administradora.
Na Mil, o i é você.
- Na Mil, o M é de muitos protegendo cada um.
- Na Mil, o i é você, conectado ao grupo pelo app.
- Na Mil, o L é legal: regulada pela LC 213/2025 e pela Res. CNSP 491/2026.
A Mil Proteção Mutualista reúne pessoas e empresas que dependem do próprio veículo para trabalhar. Juntos, formamos grupos em que cada participante contribui para proteger o bem de todos.
Somos uma associação tecnológica: adesão digital, acompanhamento do grupo pelo app e prestação de contas aberta — dentro das regras da LC nº 213/2025 e da Resolução CNSP nº 491/2026.
- Veículos
- Caminhões
- Linha amarela
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Dúvidas frequentes
Perguntas que todo associado faz
Proteção mutualista é a mesma coisa que seguro?
Não. No seguro, a seguradora assume o risco em troca de um prêmio definido no contrato. Na proteção mutualista, os próprios participantes do grupo dividem entre si as perdas que acontecem, por isso a contribuição mensal pode variar. A lei exige que isso fique claro em toda comunicação: proteção patrimonial mutualista não é seguro, e a Susep não aprova nem recomenda os contratos de participação.
Como é calculada a minha contribuição mensal?
Os custos do grupo no período — reparos, indenizações, assistências e despesas de administração — são rateados entre os participantes, de acordo com as regras do regulamento e o bem de cada um. Além do rateio, existe a contribuição de estabilização, prevista na Resolução CNSP nº 491/2026, que forma uma reserva para suavizar as oscilações entre um mês e outro.
A Mil é legalizada?
Sim. A Mil concluiu o cadastro na Susep em 10/07/2025, dentro do prazo da Lei Complementar nº 213/2025, e consta como "Em regularização junto à Susep" (CNPJ 54.825.811/0001-50). Só as associações cadastradas no prazo podem continuar operando. Você mesmo pode confirmar nos links de consulta da Susep nesta página.
O que significa estar "em regularização"?
É a situação de todas as associações que fizeram o cadastro dentro do prazo. Elas seguem operando enquanto a Susep autoriza as administradoras. O status "regular" só será concedido depois que a associação registrar o contrato com uma administradora autorizada — o que deve ocorrer até 07/05/2028. Hoje nenhuma associação do país tem ainda o status "regular".
O que é a administradora e por que ela importa?
É uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pela Susep, com objeto exclusivo de gerir as operações de proteção mutualista. Ela passa a ser a responsável pela gestão operacional e financeira dos grupos, inclusive perante a Susep e os participantes. Na prática, separa quem representa o associado (a associação) de quem cuida do dinheiro do grupo (a administradora).
O dinheiro do grupo fica protegido?
A nova regulação exige que a administradora mantenha provisões técnicas, ativos garantidores, capital mínimo e plano de regularização de solvência, com auditoria independente. A Susep fiscaliza e pode suspender novas adesões, exigir auditoria específica, transferir a administração ou encerrar um grupo se houver problema.
O que a Mil protege?
Carros, motos, caminhões e máquinas de linha amarela, contra os eventos previstos no regulamento de cada grupo — como colisão, roubo, furto e danos a terceiros — além das assistências vinculadas. As coberturas exatas, carências e limites estão no regulamento: [LINK DO REGULAMENTO].
Quanto tempo leva para eu entrar no grupo?
Depois que você formaliza o pedido de ingresso, a Resolução CNSP nº 491/2026 dá no máximo 10 dias para a confirmação da adesão ou para uma negativa com justificativa. A Mil faz a adesão de forma digital, com vistoria do bem quando necessária.
Posso sair do grupo quando quiser?
Sim. A participação é voluntária. As regras de desligamento — aviso prévio, contribuições do período em aberto e eventos já ocorridos — estão descritas no regulamento do grupo, que você recebe antes de aderir.
O que acontece com as associações que não se cadastraram?
Estão irregulares, devem encerrar as atividades imediatamente e ficam sujeitas a sanções administrativas e judiciais. Quem participa de uma associação nessa situação corre o risco de ficar sem proteção. Antes de aderir a qualquer associação, consulte a situação dela na Susep.
Onde posso reclamar se tiver um problema?
Primeiro, fale com a Mil pelo atendimento ou pela ouvidoria: [CANAL DE OUVIDORIA]. Se o problema não for resolvido, a Susep recebe reclamações e denúncias pelos seus canais oficiais, e você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.